ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.12.1989.

Aos quinze dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Verle. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Trigésima Quarta e Trigésima Quinta Sessões Extraordinárias, da Centésima Quadragésima Oitava Sessão Ordinária e das Declaratórias da Trigésima Terceira Sessão Extraordinária e da Centésima Quadragésima Nona Sessão Ordinária, as quais foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 194/89 (Proc. nº 3259/89); pelo Ver. Décio Schauren, 02 Projetos de Resolução nºs 47/89 (Proc. nº 3281/89) e 50/89 (Proc. nº 3284/89); pelo Ver. Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Resolução nº 48/89 (Proc. nº 3282/89); pelo Ver. Omar Ferri, 01 Projeto de Resolução nº 49/89 (Proc. n° 3283/89); pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 193/89 (Proc. nº 3216/89). Ainda foram apregoados, pela Mesa, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/89 (Proc. nº 3295/89), o Projeto de Lei do Executivo nº 106/89 (Proc. nº 3296/89) e o Ofício nº 13/89, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 88/89. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nºs 959, 962 e 963/89, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular no dia de hoje. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Verle e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo novamente, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Após, o Sr. Presidente, avisou aos Líderes de Bancada que ocorreria reunião da Mesa com essas Lideranças, com a finalidade de encaminhar o processo eleitoral da composição das Comissões Permanentes. Constada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/89, com Emenda; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/89; o Pedido de Autorização nº 10/89, este, em regime de Urgência; o Substitutivo aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 42/89, com a Emenda nº 02, tendo sido rejeitada a Emenda nº 01 e declarado prejudicado o Projeto; os quais foram encaminhados à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Machado, Luiz Braz e Airto Ferronato; o Projeto de Lei do Legislativo nº 99/89, com Emenda, após ter sido discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Elói Guimarães e após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Nelson Castan. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 157/89, por vinte e nove Votos SIM contra um Voto NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Ervino Besson, e tendo sido escrutinadores os Vereadores Gert Schinke e Leão de Medeiros; 158/89, por trinta Votos SIM contra um Voto NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Ervino Besson, tendo sido escrutinadores os Vereadores Jaques Machado e José Valdir; ainda em Discussão Geral e Votação Secreta, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/89, por dezoito Votos SIM contra seis Votos NÃO e três em BRANCO, após ter sido discutido pelo Ver. João Dib e encaminhado à votação pelo Ver. Gert Schinke, foram escrutinadores os Vereadores Artur Zanella e Cyro Martini. Em Discussão Geral e Votação, também foram aprovados os seguintes Projetos de Lei do Legislativo: nº 165/89, com duas Emendas; 167/89, com Emenda; 168/89; e o Projeto de Resolução nº 35/89. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/89, votado nominalmente a Requerimento aprovado do Ver. Vieira da Cunha, por quatorze Votos SIM contra onze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Flávio Koutzii, Airto Ferronato, Vieira da Cunha, Luiz Braz e João Dib, tendo sido registrada Declaração de Voto do Ver. Gert Schinke. Em Discussão Geral e Votação, ainda esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/89 que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Vieira da Cunha, teve sua apreciação adiada por uma Sessão Ordinária, segundo Requerimento aprovado do Ver. Flávio Koutzii. Durante o processo de votação, o Sr. Presidente apregoou o recebimento de duas Emendas, uma de autoria do Ver. Vieira da Cunha e, outra, de autoria do Vereador Leão de Medeiros. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para as suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Ervino Besson, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 157 e 158/89; do Ver. Leão de Medeiros, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 167/89; da Verª. Letícia Arruda, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 165/89; do Ver. Luiz Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 42/89; do Ver. Vieira da Cunha, relativos aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 99/89, 168/89, e ao Projeto de Lei Complementar nº 10/89; do Ver. Wilson Santos, com relação ao Projeto de Resolução nº 35/89; e do Ver. Wilton Araújo, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/89. Foram aprovados, ainda, os Requerimentos do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 192/89, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transporte e Habitação e de Saúde e Meio Ambiente; e do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 46/89. Durante o período da Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: dos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Brum, acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 42/89; e do Ver. Gert Schinke, acerca de pedido de renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/89. Ainda durante esse período, os trabalhos da presente Sessão estiveram interrompidos, nos termos do artigo 84, III, do Regimento Interno, das nove horas e cinqüenta e seis minutos às dez horas e cinco minutos, das onze horas e trinta e um minutos às onze horas e trinta e cinco minutos, e das doze horas e trinta e dois minutos às doze horas e trinta e seis minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib contraditou declarações do Sr. Diretor do DMAE, publicadas no Jornal Correio do Povo e que criticavam a atuação de S. Exa. quando Diretor daquele Departamento. Discorrendo e analisando a atual crise que aquele Departamento e a cidade vêm enfrentando, no tocante ao abastecimento de água, afirmou que a atual Direção do DMAE carece de “experiência” e há “falta de comando”. O Ver. Flávio Koutzii discorreu sobre reunião que tratou do abastecimento de água do Município, alertando para possível sabotagem que poderia estar ocorrendo por parte dos setores descontentes daquele departamento. Rechaçou a forma como o Ver. João Dib analisou a questão relativa ao DMAE e ponderou sobre a importância e o reflexo da “mudança de critérios” para um Setor técnico. O Ver. Clóvis Brum analisou os acontecimentos que vêm ocorrendo no DMAE, argumentando que tal situação é fruto da crise de autoridade e de divergências internas do Partido dos Trabalhadores. Questionou a competência da atual Diretoria do DMAE e sobre os fatores e conseqüências da falta de abastecimento de água para a Cidade. O Ver. Ervino Besson externou sua tristeza e lamentou o acidente ocorrido com a deficiente visual, Sra. Neusa, no interior da Galeria Di Primio Becker. Conclamou pela apuração das responsabilidades quanto ao caso. Denunciou, ainda, situações irregulares e verdadeiras “armadilhas” para o grande número de cegos que moram na Estrada Vila Maria, solicitando providências das autoridades no sentido de sanar tais situações. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Antonio Hohlfeldt comentou nota do Jornal Zero Hora, publicado nesta data, e que noticia a reincidência de incidente e maus tratos no interior das Lojas Americanas. Asseverou que uma Senhora grávida teria sido vítima de suspeita e acusada injustamente, assim como um rapaz, ocasião em que se repetiu atitudes autoritárias da segurança daquela loja. Questionou a omissão da Brigada Militar e instou que este Legislativo deve tomar uma posição. Às treze horas e dez minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ocorrer às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Clóvis Brum e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Estão abertos os trabalhos.

A Mesa submete à apreciação do Plenário o seguinte Requerimento: de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando renovação de votação do Processo nº 2840.

No momento processual oportuno, o mesmo será colocado em votação.

Suspendemos os trabalhos, neste momento, para reunião conjunta das Comissões Permanentes.

(Suspendem-se os trabalhos às 09h57min.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum - às 10h02min) Solicito ao Sr. 1º Secretário para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores responderam a chamada.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. O Sr. 1º Secretário dará conhecimento ao Plenário de um documento assinado pelo Presidente da Casa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Comunicação:

Comunico aos Srs. Vereadores que, atendendo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, em seu art. 9º e parágrafo único, deverão ser realizadas eleições da Comissão Representativa e Comissões Permanentes para a próxima Sessão Legislativa, nesta data. Solicito aos Srs. Líderes de Bancadas encaminhar à Mesa a indicação dos nomes dos Srs. Vereadores às Comissões supracitadas.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 15 de dezembro de 1989.

(a)Valdir Fraga,

Presidente.”

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando licença para tratar de assuntos particulares no dia de hoje.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Em conseqüência da licença do Ver. João Motta, assume o Ver. João Verle e, como já prestou compromissos anteriormente, o mesmo é dispensado, considerando-o empossado neste momento. O Ver. João Verle integrará a Comissão de Justiça e Redação.

Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1384/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que dispõe sobre utilização de espaços nos passeios públicos para construção de guaritas. Com Emenda.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação, com a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o PLCL n° 006/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1764/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que institui Área Funcional de Interesse Urbanístico da categoria Recuperação Urbana, na forma da LC 43, de 21.07.79, e dá outras providências. (Vila Castelo.)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando seja o PLCL nº 010/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 3270/89 – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO Nº 010/89, referente ao Contrato de Empreitada que entre si fazem o Município de Porto Alegre e a Empresa Deboni Engenharia e Construções Ltda. para a execução de ponte na Avenida Ipiranga, próxima ao nº 8300 sobre o Arroio Dilúvio.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o PA nº 010/89.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0829/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que dispõe sobre a tarifa gratuita para os diretores da UAMPA.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. Para encaminhar, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na grande maioria da vezes em que a esta Casa tem sido trazido projetos que implicam em isenção do pagamento da tarifa de transporte, da passagem de ônibus, nós temos nos pronunciado contrários, com mais razão ainda na medida em que o sistema passa por um processo de importantes modificações. Da mesma maneira que nos opusemos a que uma série de categorias fosse beneficiada por essa vantagem que, como reiteradamente foi dito aqui, acaba onerando os que pagam a passagem e acaba incidindo no próprio valor final da tarifa, não temos razão, mesmo com toda a simpatia pela UAMPA e com todo o reconhecimento que temos pela sua atividade, que implica constantes deslocamentos à periferia da Cidade, ainda assim achamos que não cabe esse critério. Parece-nos um pouco ambíguo e discutível que uma direção sindical deva ter essa vantagem, até porque ela desencadearia, imediatamente, a seguinte questão: e por que não as outras também? Com isso, iríamos de concessão em concessão e cada vez mais atingido o centro dos problemas do próprio valor da tarifa. É por isso que a nossa Bancada votará de forma contrária ao Projeto. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, perdoe-me o Vereador proponente deste Projeto, mas entendemos que é muito projeto nesta Casa isentando tarifas de ônibus e essas isenções favorecem a uma minoria e, inevitavelmente, aumentam os custos para os demais porto-alegrenses. Tenho uma tese sempre contrária à concessão dessas isenções. Portanto, votaremos contrário a este Projeto porque é muita matéria nesta Casa buscando isenção para “a”, “b” ou “c”. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero trazer, aqui, em primeiro lugar, algumas informações aos meus colegas. Acho que é uma obrigação do Vereador, quando vota um projeto, saber o que está votando, as repercussões do seu voto, o que realmente esse projeto terá de benefícios ou de dificuldades para Prefeitura.

Quero dizer, em primeiro lugar, que este meu Projeto dispõe sobre tarifa gratuita para os diretores da UAMPA e quero informar aos meus colegas Vereadores que os diretores da UAMPA são treze pessoas. Quer me parecer que o sistema de transporte de transporte coletivo da Cidade não será sequer arranhado por uma isenção aprovada por esta Casa para apenas, para apenas, repito, treze pessoas. E quero dizer, também, que fazer discurso de apoio ao movimento comunitário organizado, fazer declarações de princípios de que o movimento comunitário tem que ser prestigiado, de que as populações devem se organizar para reivindicar os seus direitos, é muito fácil, é comum a todos nós. Agora, na hora de votar em projetos concretos que vão facilitar a organização comunitária em Porto Alegre, que vão facilitar a atuação daquela entidade que congrega todas as associações de moradores da cidade de Porto Alegre, eu, pessoalmente, quero saber quais os Vereadores que vão ter coerência deste discurso com a prática, com a hora do seu voto, porque aqui, no fundo, o que estamos tratando é de dotar esta entidade que é representativa do movimento comunitário de Porto Alegre, e aí não há nenhuma discussão entre nós, de mecanismos mínimos necessários para que desenvolva suas atividades.

Ou alguém acha que os diretores da UAMPA têm condições financeiras para pagar as passagens de ônibus do seu bolso para realizar as reuniões que fazem, diariamente, duas, três, quatro vezes, em toda esta Cidade? Quantas vezes a UAMPA deixa de comparecer a determinadas reuniões comunitárias porque os seus diretores não têm condições de pagar a passagem de ônibus? E quem conhece os diretores da UAMPA sabe que o que digo é uma realidade.

Então, companheiros Vereadores, dizer aqui, com todo o respeito – e faço um apelo ao Ver. Airto –, dizer que é contra este Projeto porque há vários projetos tratando de isenção na cidade de Porto Alegre, mas este Projeto visa a beneficiar treze pessoas! Não é uma categoria profissional. Não é um outro que é da minha autoria, também, que visa a beneficiar os estudantes de primeiro grau em Porto Alegre. É um projeto que vai atingir treze pessoas!

A repercussão, Ver. Airto Ferronato, V. Exª tem formação na área de finanças e de tributos, a repercussão é desprezível, ninguém vai me dizer que o sistema de transporte coletivo da cidade de Porto Alegre vai ter dificuldades por causa da aprovação deste Projeto, porque estará dizendo um absurdo.

Então, Sr. Presidente, vou finalizar dizendo o seguinte: é uma boa oportunidade para que os Vereadores que dizem que têm compromisso com a luta comunitária, com o movimento popular organizado nesta Cidade, ratifiquem sua posição. Pessoalmente, de antemão requeiro votação nominal deste Projeto, porque acho que as associações, a UAMPA, têm o direito de saber quais Vereadores desta Casa estão interessados em facilitar a sua vida e quais são os Vereadores desta Casa que estão interessados em criar ainda mais dificuldades para a organização da população de Porto Alegre, através de suas entidades comunitárias e representativas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que no que concerne ao transporte coletivo, o Ver. Vieira da Cunha gosta de legislar da maneira mais fácil que existe. Existem alguns Projetos do Ver. Vieira da Cunha nessa área e esses Projetos todos, eles trazem a isenção para determinada parcela de nossa sociedade. Isto significa que se o Ver. Vieira da Cunha fosse elaborar a legislação que rege o nosso transporte coletivo, eu acredito que num prazo muito curto ou todo o sistema de transporte coletivo iria para uma falência total ou nós iríamos ter uma tarifa aqui em Porto Alegre a mais elevada. Nós somos contrários a qualquer tipo de privilégio, nós somos contrários a qualquer tipo de isenção, porque esta isenção, Ver. Vieira da Cunha, vai sobrecarregar os setores mais necessitados da Cidade.

E o que V. Exª traz, dizendo que os diretores e dirigentes da UAMPA são apenas em número de treze, talvez é porque V. Exª desconheça o fato de que a UAMPA não reúne exatamente todos os setores necessitados de nossa sociedade. Existem muitos segmentos de nossa sociedade que não estão organizados dentro da UAMPA. Isto significa se nós dermos isenção para treze dirigentes da UAMPA, para fazermos justiça, nós seríamos obrigados também a dar a isenção para todos os outros dirigentes de outras entidades que não são agrupadas junto com a UAMPA e que também querem tratar dos interesses de suas comunidades. Infelizmente, com toda a inteligência que V. Exª tem para tratar de outros assuntos, quando trata de assunto de transporte coletivo, legislando na base de isentar determinados grupos, V. Exª o faz em detrimento dos interesses da Cidade.

Portanto, eu sou contra o Projeto que vem do Ver. Vieira da Cunha e recomendo também a esta Casa que não aceite este tipo de Projeto nem do Ver. Vieira da Cunha nem de nenhum outro setor, porque ao se dar isenção total pelo transporte coletivo, poderemos sobrecarregar as camadas mais pobres da nossa sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tarifa justa é a condição essencial para o transporte coletivo urbano e para que se faça tarifa justa é preciso planejamento e fiscalização, para que se consiga, realmente, dar ao usuário um transporte bem planejado e fiscalizado com custo real. Essa tarifa justa vale até para o DMAE, onde o seu incompetente Diretor não sabe nada de tarifas, nem de orçamento, nem de custos e dá entrevistas, não sabe nada também a respeito de operação. Portanto, ele não sabe fiscalizar, não sabe operar o DMAE, ele não sabe das coisas que ocorrem por aí. Diz ele que o Ver. João Dib, quando diretor do DMAE, não deixou saudades. Eu quero fazer uma eleição direta para diretor do DMAE ou para qualquer coisa lá dentro.

Mas não é isto que interessa neste momento. O Ver. Vieira da Cunha, com o entusiasmo de sempre, defendeu a sua posição, mas, possivelmente, muito pouca gente tenha a mesma experiência que eu com as associações de bairros desta Cidade. Possivelmente, ninguém tenha participado mais de reuniões de associações de bairro do que este Vereador que lhes fala neste momento. E os Vereadores participantes de associações sempre estiveram presentes, sem nunca terem necessidade, e alguns até nem aceitariam os favores da passagem gratuita, que seriam levados ao custo final da tarifa, e sacrificariam esta população que já tem uma tarifa elevada.

Não discutirei o valor da tarifa, se deve ser Cz$ 1,70, Cz$ 1,80 ou Cz$ 1,60, pouco se me dá no momento, mas ela não seria mais Cz$ 1,70, teria que ser maior. Ainda que hoje sejam só treze, amanhã, seria trinta e um e, depois, trezentos e trinta e um. Então, eu acho que é justo quando esta Casa não aceita mais favorecimentos do tipo que agora estão sendo propostos, difíceis de fiscalizar e que não trazem benefícios maiores para a cidade de Porto Alegre. Eu encaminho contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha solicitando votação nominal para este Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. Secretário fará a chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 14 votaram NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Luiz Braz, Omar Ferri, João Verle e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Mano José.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Gert Schinke.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Declaração de Voto.)

“O precedente abrirá a possibilidade de os demais setores do movimento popular organizado, como, por exemplo, os diretores das entidades ecológicas, culturais, esportivas, etc., de reivindicarem o mesmo privilégio. Por isso, voto contra o Projeto que considero de uma inspiração demagógica e corporativista.

(a) Gert Schinke.”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2820/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/89, que inclui inciso no artigo 121, da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985, com a alteração dada pela Lei Complementar nº 186, de 12 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Com a palavra, o Ver. João Dib, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é difícil a posição deste Vereador, neste momento, quando vem à tribuna para pedir que não seja aprovada a Emenda do nobre Ver. Vieira da Cunha, mas vou tentar ser sucinto. Esta Câmara não pode votar a Emenda do Ver. Vieira da Cunha. É a Lei Orgânica que diz que o Vereador não pode votar esta lei. E não pode por uma questão de moral. Eu seria beneficiado duas vezes pela Emenda proposta pelo Ver. Vieira da Cunha, sou engenheiro aposentado da Prefeitura e sou Vereador, recebo como aposentado da Prefeitura e passaria a receber reajustes que não me foram dados a partir de 1º de outubro. E como Vereador eu receberia, também, reajuste, porque se vincula o salário do funcionário com o salário do Vereador.

E é por isso que esta Casa está moralmente impedida de votar a Emenda do Ver. Vieira da Cunha. Está moralmente impedida porque também não se decide um projeto desta grandiosidade numa emenda e da forma como foi proposta, sem um estudo muito mais profundo. Mas volto a dizer, me sinto moralmente impedido de votar tal Emenda. E se os Vereadores se beneficiam, é bom que se saiba que a população está ali atenta ao que está acontecendo aqui. Nós estamos moralmente impedidos de votar uma emenda que vai nos dar uma forma não muito santa, é uma expressão que eu achei agora, um reajuste que eu acho que nós não temos direito. E volto a dizer, eu seria beneficiado duas vezes, como Vereador e como servidor municipal aposentado. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha, para encaminhar pelo PDT.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico surpreso com alguns posicionamentos do Ver. João Dib nesta Casa. O Ver. João Dib, parece o paladino da moralidade, da transparência, da correção, da integridade moral. É impressionante que às vezes ele tem esses arranjos. Mas eu pergunto ao Ver. João Dib, quantos projetos de interesse funcional nós já aprovamos nesta Casa? Quanto nós já discutimos e aprovamos com o voto de V. Exª? E é só nesse que V. Exª se sente moralmente impedido, é só nesse, por quê?

Eu não posso entender esse tipo de manifestação que acaba de fazer o Ver. João Dib, porque se nós levarmos à risca o que ele diz desta tribuna, nós não podemos votar absolutamente nada nesta Casa que diga respeito ao funcionalismo. Porque os Vereadores, e está na Lei, nós recebemos aumentos. Aumentos não, porque ninguém recebe aumento, nem nós Vereadores, nem os funcionários da Prefeitura. Reposição atrasada, retardada do que a inflação comeu, dos nossos e dos funcionários principalmente. Então não podemos votar mais nada se nós seguirmos o raciocínio do Ver. João Dib, porque nós estamos vinculados, Ver. João Dib, os Vereadores estão vinculados às reposições salariais do funcionalismo. E por que só agora neste Projeto se levanta a questão? Então, quem vai votar? Quem vai defender os interesses do funcionalismo, se nós, Vereadores, estamos impedidos? E aqui, Ver. João Dib, este Projeto de Lei em primeiro lugar é desnecessário, se for para atingir o fim a que sustentam os Vereadores do Governo, é desnecessário, porque a Constituição Federal é muito clara: ninguém pode receber menos do que o salário mínimo.

Então, não precisava vir aqui uma Emenda à Lei Municipal dizendo o que a Constituição já diz com todas as letras. Ninguém pode receber menos que o salário mínimo. Por que vem o Prefeito dizer que este era o seu objetivo, que os vencimentos que ficarem inferiores ao salário mínimo serão contemplados pelo Município? Mas é óbvio que serão. Se não forem, os trabalhadores podem entrar em juízo com base no que dispõe a Constituição Federal. O que me chamou a atenção foi este final: “O que ocorrerá sem qualquer repercussão nos valores dos demais vencimentos, dos demais padrões e classe de cargo”. E me diz o Presidente do Sindicato dos Municipários, que está nesta Sessão, que esta é uma conquista dos servidores, qual seja, quando se altera o padrão inicial, todos os outros padrões são modificados. É uma conquista que o funcionário do Município têm já há bastante tempo. Se é só para pagar o salário mínimo, não precisava o Projeto. A Constituição Federal vale muito mais do que cento e cinqüenta projetos como este, e a Constituição já é clara neste sentido. E se o objetivo era outro, qual seja, o desvincular os demais padrões do padrão inicial, a Emenda tenta corrigir. Exatamente este é o objetivo, que seria o de terminar com uma conquista assegurada dos funcionários do Município de Porto Alegre. O objetivo é exatamente este da Emenda; mais claro não pode ser.

Aliás, esta Emenda me faz lembrar o Projeto de congelamento de salário do Prefeito. Porque se a Constituição diz se ninguém no Município pode ganhar mais do que o Prefeito, e o Prefeito resolve congelar os seus salários por três meses, ele automaticamente está congelando o salário de alguns servidores do Município. Faz-me lembrar o objetivo daquele outro Projeto que nós vamos votar contra, porque além de demagógico, vai acabar repercutindo é no bolso do funcionalismo municipal que, eu repito, não recebe aumento de salário, recebe reposições salariais tardias do que a inflação já lhe comeu por dois, às vezes três meses atrás. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Acaba de dar entrada o Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, pedindo adiamento da votação deste Processo. Em conseqüência, a inscrição para encaminhamento que havia sido requerida pelo Ver. João Verle, pela Bancada do PT, fica prejudicada. Colocamos em votação o Requerimento de adiamento do Processo nº 2820/89 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1237/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Riograndense nas festividades e atos cívicos realizados no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo e Emendas n^os 01 e 02 ao Substitutivo.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação;

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Substitutivo e rejeição da Emenda nº 01;

- da CEC. Relator Ver.Wilson Santos: pela aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 02 e rejeição da Emenda nº 01;

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição da Emenda nº 02 ao Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos que fixar a interpretação, a apresentação de algum hino nas cerimônias cívicas ou oficiais é fundamental para o Município de Porto Alegre, mas entendemos que na medida em que existe o Hino de Porto Alegre, não há porque tornar o Hino do Rio Grande do Sul ou o Hino Farroupilha como a composição musical oficial.

Existe um contrato que estabelece com absoluta clareza que nas cerimônias oficiais deva ser interpretada determinada composição musical que é considerada como Hino de Porto Alegre e tramita, inclusive, neste momento, Projeto de Lei que transforma, estende as ações desse Decreto à forma da Lei. Entendemos que realmente o Hino Riograndense, sempre que se queira, poderá ser tocado, interpretado, quer através do disco, quer através da interpretação ao vivo, da Banda Municipal, da Banda da Brigada Militar ou qualquer outra instituição musical. Agora, entendemos que Porto Alegre, como cada Município, deve interpretar o seu hino, porque é isso que o distingue, é isso que vai diferenciar um Município do outro.

Então, não estamos discutindo aqui especialmente a idéia de se tocar o hino, mas, sim, da obrigatoriedade desse hino quando não se tem previsto ainda a obrigatoriedade do Hino de Porto Alegre e, entre um e outro, nós ficamos com o Hino de Porto Alegre. Esta é a nossa posição. Não é uma posição de negar o Hino Riograndense, que é de todos nós, mas de valorizar, através de um projeto próprio que será votado, o Hino de Porto Alegre, que é o que nos distingue das demais cidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, pelo PDT.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu visei, no meu Projeto de Lei, a valorizar as coisas do Rio Grande, e o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt só esqueceu de dizer que nas solenidades, nos atos cívicos, nas festividades em Porto Alegre, geralmente é o Hino Nacional que é tocado e cantado. Concordo com o Vereador que são esquecidos o Hino de Porto Alegre e o Hino do Rio Grande. E como a nossa cultura quer valorizar cada vez mais o nosso Rio Grande, tive a idéia de encaminhar este Projeto de Lei para que valorizasse, isso sim, a nossa tradição, a nossa cultura.

Agora, não sou contra, Ver. Antonio Hohlfeldt, ao Hino de Porto Alegre, concordo inteiramente que venha um projeto para esta Casa obrigando para que esse Hino seja executado nas solenidades. Todavia, como a nossa Cidade é a Capital do Estado, penso que o Hino Riograndense também devesse ser executado nas cerimônias cívicas e festividades, como inauguração de escolas, centros de saúde, inauguração de obras públicas.

Sou contra a Emenda do Ver. Leão de Medeiros porque ela corta a obrigatoriedade da execução do Hino Riograndense. Quanto à Emenda do Ver. Wilson Santos, quero dizer que sou favorável. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PTB, encaminha o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sei se algo impediria que ao aprovarmos este Projeto do Ver. Luiz Machado, tornando obrigatória a execução do Hino Riograndense nas atividades e atos cívicos, não pudéssemos também, na mesma festividade, tornar obrigatória, por exemplo, a execução do Hino de Porto Alegre. Acho que não tem nada que impeça que os dois hinos possam ser executados numa mesma festividade, num mesmo ato cívico.

Lembro-me, Ver. Leão de Medeiros, V. Exª que tem um Substitutivo aqui desta matéria, que na minha época de escola primária, antes de adentrar na sala de aula, éramos obrigados a cantar uma série de hinos, Nacional, Hino da Bandeira e outros hinos que faziam com que o nosso nacionalismo, o amor à Pátria pudesse estar sempre presente dentro de nós. E me lembro que as crianças daquela época eram crianças que entendiam melhor as coisas da Pátria do que as crianças de agora. O Brasil era muito mais importante para essas crianças, aquela Pátria tinha um sentido todo especial para aquelas crianças, o amor era muito grande porque este amor era revivido a cada dia quando aqueles hinos eram cantados. Posteriormente, esses hinos começaram a ser desconhecidos, não apenas daquelas crianças, mas da maioria do povo brasileiro e hoje em dia até para se cantar o Hino Nacional em qualquer ato se nota que todas as pessoas têm uma certa dificuldade para se lembrar da letra do Hino Nacional.

Começo a valorizar projetos como este do Ver. Luiz Machado, acho que as crianças precisam começar a saber as letras do Hino Nacional, do Hino Riograndense, do Hino de Porto Alegre, de todos os hinos que possam marcar o amor que estas crianças devem ter a este chão. Realmente, não sou contrário a uma outra posição que existe nesta Casa, dizendo que nos atos cívicos deva-se cantar, deva-se entoar o Hino a Porto Alegre. Eu acho que isto é compatível com esta proposta que se faz ao Ver. Luiz Machado, até por estes motivos todos sou favorável que este Projeto do Ver. Luiz Machado possa ser aprovado hoje. E que nós tenhamos as nossas crianças reavivando no seu interior aquele amor por este chão, aquele amor por esta Nação, sabendo valorizar o Brasil, sabendo valorizar o Rio Grande do Sul, sabendo valorizar a sua Cidade.

Portanto, somos favoráveis a esta proposta do Ver. Luiz Machado e somos, também, favoráveis a uma proposta que venha somar a esta, não a proposta que venha eliminar esta ou substituí-la, mas somar, para fazer com que todas as crianças possam aprender a letra de todos os hinos que louvam a nossa terra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, que encaminha pelo PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez venho à tribuna para brevemente colocar o apoio da Bancada do PMDB ao Projeto do nobre Ver. Luiz Machado. E dizer que o Vereador, quando esteve na tribuna, falou muito bem da necessidade de se reavivar e se buscar incentivar as coisas do Rio Grande do Sul.

O Ver. Luiz Braz, basicamente, falou aquilo que seria a minha intenção de vir à tribuna e dizer, como nós vivemos, o que se fazia na escola primária neste Estado do Rio Grande do Sul, onde sempre se cantavam diversos hinos e hoje nós vemos que essa prática é salutar à convivência dos povos, é salutar para que as pessoas tenham conhecimento e que busquem amor à Pátria. Nós vemos como uma boa posição a do Ver. Luiz Machado, de se exigir que se passe a cantar nas festividades de Porto Alegre o Hino do Rio Grande do Sul e, mais, somos favoráveis também a Emenda nº 02, do Ver. Wilson Santos, e contrários à Emenda do Ver. Leão de Medeiros que, efetivamente, se aprovada, ela desvirtua o objetivo do Projeto, que nós entendemos que tem um alto mérito, principalmente neste momento em que vivemos, onde patriotismo é coisa que se relega a segundo plano e esta falta de patriotismo é que gera, a meu entender, uma série de processos negativos ao povo brasileiro e ao próprio País em que vivemos.

Somos favoráveis ao Projeto e cumprimentamos o Ver. Luiz Machado pela iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo ao PLL nº 042/89. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a aprovação do Substitutivo, fica prejudicado o Projeto.

Em votação as Emendas. O Sr. 1º Secretário procederá à leitura das Emendas.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Emenda nº 01 ao Substitutivo.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Esta Emenda é substitutiva e, ao ser aprovado o Substitutivo do Ver. Luiz Machado, ela ficou prejudicada, no meu entender.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação as Emendas, porque uma teve Parecer favorável numa e outra Comissão e, para evitar qualquer problema...

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Quero reforçar a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz, pois é procedente. Na verdade, esta Emenda é um Substitutivo. Na medida em que nós aprovamos o Substitutivo nº 01, esta Emenda deve ser declarada pela Mesa como prejudicada e não deve ir à votação. Na verdade, nós temos só uma Emenda apresentada ao Projeto, de autoria do Ver. Wilson Santos. Quero ratificar a Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz, porque a julgo procedente.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda é ao Substitutivo e não ao Projeto. Portanto, ela deve ser votada.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Houve um erro de forma no encaminhamento da chamada, entre aspas, Emenda nº 01. Na verdade, ela deveria ter sido recebida como Substitutivo nº 02, porque ela altera o único artigo do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Ambas as Emendas tramitaram no âmbito das Comissões, na discussão dos Vereadores dessas Comissões. A forma legislativa e a apreciação que os Srs. Vereadores deram foi em nível de emenda. Não pode, neste momento, a Presidência dizer que é substitutivo, se ela já veio para a apreciação do Plenário como emenda.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA contra os votos dos Vereadores Leão de Medeiros e Mano José.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando seja o Substitutivo ao PLL n° 042/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1901/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/89, de autoria do Ver. Nelson Castan, que permite às empresas permissionárias do transporte coletivo de Porto Alegre o aluguel ou cessão de ônibus a entidades de fim social e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por questão de coerência, na medida em que, na condição de Secretário Municipal dos Transportes, sugeri ao Sr. Prefeito Municipal e, na ocasião, fui atendido no sentido de que no que compete à administração pública municipal, através de decreto, se proibisse a retirada de veículos do transporte coletivo, ônibus, táxis ou lotação do serviço urbano, compreendendo-se aí seja a retirada para atendimento de para qualquer serviço que não estritamente a linha prevista nas permissões, seja no âmbito de Porto Alegre, seja, muito mais, para fora de Porto Alegre.

Por coerência, manterei a minha posição, porque continuo com esta posição, tenho convicção e venho a esta tribuna para dizer as razões da minha posição. Entendo que a preocupação do Ver. Castan tem base e tanto tem base e tanto foi também, Vereador, da minha preocupação, que orientei, no caso da Cia. Carris Porto-Alegrense, no caso das empresas sob intervenção, mais especificamente Sopal, Trevo e VTC, que os veículos que estivessem com mais de treze anos e que, portanto, estivessem fora de serviço, fossem mantidos, dois ou três veículos, na empresa, para que pudessem fazer este serviço, quer gratuitamente, conforme o caso, quer mediante aluguel formal. Por quê? Porque este ônibus está fora de serviço e, portanto, poderia ser alugado ou emprestado, dependendo da condição, para atendimento daquilo que há necessidade, da escola, da associação de bairro, do grupo de futebol, enfim, de uma série de instituições que habitualmente utilizavam os veículos de transporte coletivo.

Por outro lado, eu mantenho esta posição e quero dizer, aqui, é uma posição pessoal, minha, por isso fiz questão de discutir e não de encaminhar. Entendo que a situação de uma frota velha, de uma frota insuficiente é que deve embasar a nossa posição contrária à retirada do veículo. Mas há outros motivos amplamente conhecidos de quem foi Secretário Municipal dos Transportes, ou seja, Ver. Dib, Ver. Zanella, Ver. Elói, embora talvez não concordem com esta posição. Cada vez que retiramos um ônibus de circulação e na medida que hoje, praticamente, no dia de semana, sobretudo, nós não temos veículo sobrando nas garagens – a chamada frota reserva de 10%, ela não é cumprida pelas empresas, não era antes e raramente continua sendo agora, porque não se tem feito a renovação necessária; eu dou um exemplo, a empresa VAP, por exemplo, que deveria ter oito ônibus reservas agora, com os carros novos, tem seis e não os oito –significa que nós prejudicamos o serviço normal.

Então, para atender um grupo particular, nós prejudicamos o serviço geral, isto quando for no horário normal, no dia de semana. Sábado e domingo, os senhores dirão, mas sábado e domingo a frota é menor, quer dizer, fica carro de sobra? Fica carro de sobra. Mas aí nós temos outros problemas. Nós temos o problema, sobretudo, que a retirada de carro para viagem implica numa sobrecarga de horário de trabalho do motorista. E normalmente a empresa particular não faz compensação, ou seja, o motorista acaba não tendo a sua folga semanal e embora teoricamente ele receba a mais, ele receba hora-extra, nós verificamos que, de fato, muitas vezes, a hora-extra não era paga ao motorista. Este é então o segundo motivo.

Ora, por que a preocupação? Em primeiro lugar porque o motorista é passado para trás por não lhe receber o que é devido; em segundo lugar, porque não tem a folga, mas, sobretudo, porque não tendo a folga, ele vai começar novamente a segunda-feira cansado, fatigado, tenso, depressivo, gerando eventualmente problemas de segurança no seu trabalho, na condução dos passageiros, que é obrigação do Poder Público. Em terceiro lugar, no caso de viagens, e como boa parte desses veículos são usados para irem à praia, todos nós sabemos que a maresia prejudica a lataria do veículo. Então, nós passamos a ter perigo de carro quebrado, que não retorna a tempo para retomar o serviço ou prejuízo na carroceria do carro que se vai acumulando gradualmente. Por quê? Porque muitos desses veículos que vão à praia não são lavados, não são limpos, entram logo no serviço e o acúmulo de areia e sal vai gerando gradualmente a ferrugem, vai gerando gradualmente a perda de qualidade desse veículo.

São estes, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os motivos pelos quais nós nos posicionamos na época contra a retirada do veículo, sobretudo a retirada do veículo de Porto Alegre, e nos limitamos ao ônibus e táxi-lotação, que são dois veículos de transporte coletivo. Não entramos na questão do escolar, que é particular, e não entramos na questão dos táxis e não mudamos a posição porque não temos elementos novos que tenham mudado essa posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a análise que fez o Ver. Antonio Hohlfeldt, tem procedência na medida em que retirar o veículo de sua função principal representa efetivamente um custo, eu diria um desgaste do capital. Então, está análise, se bem examinarmos, é correta, mas não esgota, não responde ao universo da questão. E aí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se coloca outra ordem de questão e eu trago aqui alguns exemplos: imaginem V. Ex^as a necessidade que tem, exemplificadamente, as escolas de deslocarem alunos para fins de pesquisas, para fins até recreativos e – por que não? – para visita aos órgãos públicos, visita aos parques, a áreas de cultura e lazer da cidade de Porto Alegre.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas concordando com V. Exª na sua preocupação, quero dizer inclusive que um pouco antes de sair da SMT, o que nós estávamos negociando com a SMED, Secretaria Municipal de Educação, era a aquisição, por parte da SMED, de alguns desses ônibus de sobrevida com mais de treze anos, que seriam eventualmente então recuperados, e a SMED passaria a dispor de uma pequena frota de ônibus. Então, seriam cedidos às escolas públicas, ou municipais ou estaduais, conforme a necessidade. Nós tínhamos a preocupação, apenas estávamos tentando dar um outro encaminhamento que não prejudicasse o serviço quotidiano.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também tratando esse assunto, Ver. Elói, eu vejo aqui nesse final de semana que houve um evento da Epatur, das entidades carnavalescas e, ao que me consta, foi um fracasso completo por falta de público. Enquanto que o pessoal da Vila Restinga não pode se deslocar até lá porque é proibido. Eles estão alugando ônibus particulares a um preço a oito, a dez vezes maior, e o próprio Carnaval de Porto Alegre vai ser prejudicado. A Escola de Samba Estado Maior da Restinga não tem condições de desfilar no carnaval se não puder alugar e pegar os seus ônibus para se deslocar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu sou grato a V. Exª. Mas eu estava dizendo inicialmente ao Ver. Antonio Hohlfeldt, quando analisava a questão ao nível, vejam bem, do desgaste, ele tem razão. Efetivamente, esse delta a mais que se acrescenta à atividade do ônibus, nós ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não apreciamos a reposição que isso representa, esse acréscimo de dispêndio que isto representa. Neste sentido é que quero colocar que o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão, de fácil demonstração. Mas isso não esgota o universo da questão, Ver. Nelson Castan, não esgota a amplitude da questão. E eu estava a citar, a dizer das necessidades que tem a população, a Cidade, a escola, as artes, a cultura, enfim, este conjunto de manifestações para fazerem deslocamentos. Vejam o nosso Carnaval a que ficaria jogado, exemplificativamente aqui citado em aparte pelo Ver. Artur Zanella. Imaginem os nossos comícios, que é um fator, é um instrumento da democracia. Os comícios, vejam bem, quando se desloca um ônibus a trazer ao histórico Paço, no Largo da Prefeitura, o povo, nós estamos fazendo o quê? Nós estamos utilizando o instrumento da democracia e não poderíamos fazer, uma vez adotada a medida radical.

O Ver. Antonio Hohlfeldt tem uma série de emendas e proposições na LOM, eu estou entrando com emendas supressivas às iniciativas do Ver. Antonio Hohlfeldt neste sentido. Entendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que à autoridade municipal, ao Secretário da Administração, ao Prefeito deve ficar reservada a faculdade de autorizar ou não o deslocamento do veículo de seus itinerários, fora inclusive do Município. Veja o caso aqui do zoológico, quando existem as exposições em Esteio, que as escolas, alunos, etc. e tal, têm necessidade de deslocar. Então, nós não teríamos como permitir este deslocamento.

Parece-me que, embora reconhecendo, e nem poderia ser diferente, este delta a mais que se acrescenta ao dispêndio, ao custo do capital, porque há um desgaste do ônibus, e nisso o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão, o ônibus, quando sai das suas funções normais, tem um desgaste a mais que nós precisamos ainda avaliar para deduzir finalmente da tarifa. Porque o que é a tarifa se não o levantamento global dos custos? A depreciação, enfim, todo o custeio, e também uma renda extra. Parece-me que nós poderíamos, no futuro, fazer uma avaliação no sentido de apreciar, quando se trata de transporte remunerado, o que isso, Ver. Flávio Koutzii, representaria na dedução de acréscimo na tarifa. Exemplificadamente, um ônibus sai de Porto Alegre e vai à exposição, em Esteio e, por isso, cobra um “x”. Essa renda não entra no conjunto da receita do transporte coletivo, mas, por outro lado, ela deduz no desgaste do veículo, não no gasto do combustível, é bom que não se confunda, mas no desgaste dos equipamentos do veículo. Então, nós teríamos que encontrar uma forma tal que pudéssemos acrescentar essa diferença ao desgaste do veículo deduzindo da tarifa, porque há uma receita com a alteração da função fundamental do transporte.

Agora, nós não podemos é tirar da autoridade municipal a faculdade de decidir diante de casos assim. Imaginem o Sr. Prefeito Municipal instado a autorizar o deslocamento de ônibus para levar crianças a um estudo, a uma análise cientifica, a uma pesquisa, etc. O Prefeito Municipal não tem esse poder de autorização. E assim, coisa dessa ordem, apenas para citar.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria que V. Exª não olvidasse, também, é que quando se fala em transporte público normal, tem que se incluir aquele transporte que é especial, mas que é com datas fixas. Por exemplo, época de praia, em que o pessoal de vila, é a única forma de que esse pessoal tem para ir à praia e, também, as religiões africanas, principalmente, que tem de ser ou no mar ou nas florestas e não pode ser, evidentemente, com o transporte de linha normais.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: E assim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerro dizendo que embora aqui levantadas algumas questões que são procedentes, por outro lado não vemos como obstaculizar a iniciativa do Ver. Nelson Castan que dá autoridade, liberdade, permite que os ônibus possam se deslocar atendendo “n” finalidades de interesse da nossa coletividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acaba de receber a Emenda pronta e suspendemos a presente Sessão e convidamos o Ver. Elói Guimarães para presidir a reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Urbanização, Transporte e Habitação e de Economia e Defesa do Consumidor para apreciação do Parecer do Relator.

(Suspendem-se os trabalhos 11h31min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h35min): Estão reabertos os trabalhos. Encerrada a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 099/89. Em votação. (Pausa.)

Para encaminhar, a palavra com o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acredito que haja um consenso entre os Vereadores da Casa no sentido de aprovação do Projeto de Lei de minha autoria, que teve origem há alguns meses quando o Sr. Prefeito Municipal, através de decreto, proibiu, permanentemente, qualquer forma de utilização dos ônibus da frota de Porto Alegre para outras atividades que não, especificamente, o cumprimento das tabelas horárias das linhas, nas planilhas operacionais das empresas. Hoje o Ver. Antonio Hohlfeldt já me informava que esse Decreto teve essas restrições aliviadas, mas ainda persistem restrições ao uso dos ônibus para entidades de fim social: clubes de futebol, associação de moradores, creches, escolas, casas de religião, etc. A Bancada situacionista fez uma Emenda que entendemos razoável, uma vez que especifica alguma necessidade eventual definida pela Secretaria Municipal dos Transportes, e sabemos que existem eventos na Cidade como o carnaval e outras atividades culturais em que o Poder Público pode entender como necessária a locação de veículo para essas finalidades.

Acredito que este Projeto de Lei cristaliza na nossa legislação municipal um direito da comunidade que por um interregno não foi cumprido pela Administração Municipal, também em função da situação atípica que viveu e de certa forma ainda vive o sistema de transporte coletivo de Porto Alegre, dadas as intervenções e encampações, mas na medida em que o setor retoma sua normalidade, essa necessidade de lazer, de cultura, de divertimento por parte das comunidades carentes de Porto Alegre, podem e devem voltar a ser atendidas pela frota de ônibus de Porto Alegre.

Com relação às ponderações, às restrições formuladas desta tribuna pelo Ver. Antonio Hohlfeldt que, inclusive, diz que faz isto por uma questão de coerência com sua posição anterior, entendo que a destinação destes veículos para atividades de lazer e recreação pelas comunidades carentes de Porto Alegre é tão pequena com relação à operação global da frota, à operação global da CARRIS, das empresas, que todas aquelas restrições, aquelas preocupações do Ver. Antonio Hohlfeldt, elas deixam de existir na prática. Nós sabemos que a reserva técnica das empresas, uma tem a mais, outra tem a menos, nós tivemos a preocupação no nosso Projeto de Lei de permitir a cedência, o aluguel desses ônibus, desde que a operação normal, aquela obrigatória que as empresas têm necessidade, a obrigação de cumprir para atender seus passageiros quotidianos, estas necessidades não podem ser discutidas para esta outra finalidade de transporte eventual, que são as excursões.

Por outro lado, a sobrecarga dos motoristas é muito pequena, pelo contrário, os motoristas gostam disso, porque é uma receita adicional que eles têm.

A maresia, o Ver. Antonio Hohlfeldt há de concordar que é muito pequena, é mínima, o ônibus vai para a praia para um trabalho de religião ou para levar crianças para passar um domingo, a maresia não chega a desgastar o veículo.

Quero chamar a atenção dos Vereadores desta Casa para várias propostas que estão em apreciação na nossa Lei Orgânica que restringem este tipo de serviço, principalmente, restringem a saída de ônibus da frota municipal, das empresas permissionárias para fora do Município de Porto Alegre. Esta é uma restrição improcedente, porque contraria o espírito de nossa iniciativa, que acredito e sei que há consenso por parte desta Câmara de Vereadores. Como podemos proibir uma casa de religião de levar o seu pessoal para fazer um trabalho na praia? Como podemos impedir um time de futebol de uma associação comunitária de ir até Camaquã ou ir até Canoas para jogar uma pelada, um lazer, um divertimento? Então, fica aqui um alerta, um apelo, para que iniciativas desse tipo não sejam aprovadas na nossa Lei Orgânica.

Por último, Sr. Presidente, tivemos a preocupação de que custos decorrentes desse serviço, seja ônibus cedido ou alugado, não poderão ser transpostos, ser imputados no cálculo tarifário de Porto Alegre.

Só para registrar, somos favoráveis à Emenda da Liderança do PT, que contribui, esclarece um pouco mais a nossa iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando seja o PLL nº 099/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2721/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Itelmar Gobbi.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Encaminha, pelo PDT, o Ver. Ervino Besson.

Solicito ao Sr. 1º Vice-Presidente que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois Projetos de Lei que serão votados daqui a pouco nesta Casa, quero dizer aos Srs. Vereadores que o Aldo e o Gobbi, quando vieram lá do interior do Estado, começaram a trabalhar, o Aldo como auxiliar de escritório na empresa J. H. Santos, lá na antiga Av. Eduardo, atualmente Presidente Roosevelt, e o Gobbi como auxiliar de almoxarifado.

Dois homens que, com muita luta, garra e dedicação venceram na vida. Aldo e Gobbi, lá pelos anos 1970, tiveram uma dificuldade extrema nas suas empresas, onde entraram em concordata. Sabemos muito bem que as multinacionais estão aí acompanhando quando há algum problema numa empresa totalmente nacional, que nem a Miúra, que eles tentaram de tudo para adquiri-la, mas a união desses dois diretores, Aldo e Gobbi, juntamente com seus funcionários, os fez sair da concordata e hoje, com essa grande luta, é uma empresa totalmente nacional, que nos orgulha, a nós, ao nosso Estado, à nossa Porto Alegre.

E digo aos Srs. Vereadores, funcionários que iniciaram na empresa do Aldo e Gobbi, como eles iniciaram na J. H. Santos e, hoje, são empresários, proprietários de empresas, como, por exemplo, Leonir Musselini, que iniciou as suas atividades no Aldo e hoje é empresário com uma fábrica de colchões. O Engenheiro José Luiz também, hoje tem uma empresa de engenharia em Gravataí. E também três funcionários que iniciaram no Aldo, hoje, têm sua oficina mecânica no Rio de Janeiro, com o acompanhamento, até hoje, da empresa do Aldo e Gobbi.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu espero contar com o voto de V. Ex^as, porque nós estamos outorgando o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre a duas pessoas que muito representam para a economia da Cidade. Vai ser o reconhecimento desta Casa para com essas duas pessoas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Encerrados os encaminhamentos. Convido os Srs. Vereadores Gert Schinke e Leão de Medeiros para escrutinar a votação, tendo em vista que é secreta.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, votaram 30 Srs. Vereadores.

(Os Vereadores Gert Schinke e Leão de Medeiros procedem ao escrutínio da votação.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto com 29 votos SIM e 01 voto NÃO.

Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando seja o PLL nº 157/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data.. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2722/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Aldo Besson.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queria encaminhar, convido os Vereadores Jaques Machado e José Valdir para escrutinar a votação, uma vez que é secreta.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, votaram 31 Srs. Vereadores.

(Os Vereadores Jaques Machado e José Valdir procedem ao escrutínio da votação.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto com 30 votos SIM e 01 voto NÃO.

Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando seja o PLL nº 158/89 dispensando de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. GERT SCHINKE (Requerimento):Sr. Presidente, requeiro que o Projeto que concede o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre a Jorge Gomes Pinheiro seja votado agora, invertendo a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Já houve o encaminhamento neste sentido, definindo essa aprovação. Portanto, esta Presidência não acatará o seu Requerimento porque já estava definido.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2904/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Jorge Gomes Pinheiro.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CEC. Relator, Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de hábito, não leio discursos, mas hoje vou fazê-lo. (Lê.)

“Exposição de Motivos

Os habitantes tradicionais da Floresta Amazônica – índios, seringueiros, castanheiros, etc. – baseiam seu modo de vida na extração de produtos como a borracha, a castanha, a batata, os óleos vegetais e outros. Além disso, dedicam-se à caça e à pesca não-predatória, bem como à agricultura de subsistência. Esses grupos sociais – os povos da floresta – precisam da mata e dos rios para sobreviverem e sabem como utilizar os recursos naturais sem destruí-los. Mas não tem sido fácil preservar a floresta na sua forma original, natural, integrando o homem, economia e progresso. Os interesses financeiros são imediatistas e inconseqüentes. Em quinze minutos, uma motosserra derruba uma árvore que levou cento e cinqüenta anos para se criar. Quando é com fogo, a destruição é maior ainda, é total! Lutar pela preservação, pela exploração conseqüente e racional tem custado caro. Em vários casos, custou a própria vida. Wilson Pinheiro e Chico Mendes são exemplos da brutal tirania. Porém, o homem consciente não se abate. Organiza-se, une-se, forma sindicato, associações ou conselhos. Jorge Gomes Pinheiro é um desses homens. Nascido, criado e alfabetizado na floresta, tem por ela o verdadeiro amor de filho.

Jorge Gomes Pinheiro, Presidente dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Xapurí-Acre, é um expoente legítimo das lutas pela sobrevivência e preservação da Amazônia, juntamente com os povos que nela habitam. Companheiro de Chico Mendes, é hoje considerados um dos mais autênticos seguidores do líder assassinado em dezembro de 1988. Também está na lista de mortes da UDR.

Pela importância e reconhecimento da sua luta, que não se restringe apenas à Região Amazônica, mas sim de um caráter universal, é que o povo da Capital do Rio Grande do Sul, através desta Casa, não poderia deixar de homenagear, concedendo-lhe o título honorifico de Cidadão de Porto Alegre. É também uma forma de preservar a sua integridade física e, conseqüentemente a causa que com denodo defende.”

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as Leis n^os 1.534, de 22 de dezembro de 1955, e 1.969, de 23 de julho de 1959, não encampam essa pretensão de utilizar o nome do povo de Porto Alegre para até preservar a vida, e seria justo preservar a vida de alguém, mas não lhe dar o título de Cidadão de Porto Alegre. Ele não fez nada por esta Cidade, talvez nunca tenha estado aqui e não há razão para que se encaminhe favoravelmente, para que se vote a pretensão do eminente Ver. Gert Schinke. Sou contrário, chega de títulos de Cidadão de Porto Alegre para quem nunca passou por esta Cidade. Sei que o Ver. Gert Schinke tem razões excepcionais, porque conhece e provavelmente até tenha convivido com Jorge Gomes Pinheiro, mas Porto Alegre não deve nada a Jorge Gomes Pinheiro.

Portanto, já estou dizendo com todas as letras que para não votar contra, não vou votar, mas até apelaria para que fosse retirado ou para que os meus Pares votassem contrariamente. O título de Cidadão de Porto Alegre tem alguma importância para quem o recebe. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, evidentemente tenho que discordar do encaminhamento proposto pelo Ver. João Dib. Penso que esta homenagem que esta Casa estará fazendo, concedendo o Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre ao companheiro Jorge Gomes Pinheiro se reveste de uma importância política enorme em apoio às lutas desenvolvidas pelos companheiros, lideranças dos povos das florestas, em defesa desses povos, em defesa da Floresta Amazônica.

É claro que a nossa perspectiva é muito mais abrangente do que aquela que se limita a conceder títulos honoríficos a pessoas que transitaram na cidade de Porto Alegre ou que aqui tiveram um desempenho direto em alguma oportunidade. A nossa perspectiva é de, na concessão desse título honorifico, homenagear a luta do companheiro Chico Mendes, que foi assassinado no dia 22 de dezembro do ano passado e o qual não poderíamos homenagear de uma maneira melhor se não concedendo esse título de Cidadão de Porto Alegre em nome de todo o povo de Porto Alegre ao sucessor político que hoje é o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapurí, no Acre, que acabou sucedendo a figura do nosso sempre querido companheiro, o lembrado Chico Mendes.

Portanto, não vou me alongar na defesa deste Título que considero uma homenagem correta, importante e politicamente correta para lembrar a figura de Chico Mendes através de um militante ativo, vivo, que está presente no cenário político nacional, que é o companheiro Jorge Pinheiro. Peço a sensibilidade dos companheiros Vereadores e da Vereadora para que votem a favor deste Título de Cidadão de Porto Alegre para o Jorge Gomes Pinheiro. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Convido os Srs. Vereadores Artur Zanella e Cyro Martini para escrutinar a votação, uma vez que é secreta.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, votaram 27 Srs. Vereadores.

(Os Vereadores Artur Zanella e Cyro Martini procedem ao escrutínio da votação.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto por 18 votos SIM, 06 votos NÃO e 03 em BRANCO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2825/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Praça Cristo Redentor um logradouro público. Com Emendas.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela provação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos para votar o Parecer das Emendas.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h32min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às 12h35min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam serntados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação as Emendas n^os 01 e 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando seja o PLL nº 165/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2862/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera dispositivos da Lei nº 5.738, de 07.01.1986, e dá outras providências. (Guardadores de veículos.)

Parecer:

- da CEC. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

O SR. PRESIDENE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando seja o PLL nº 167/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2887/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/89, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que disciplina prazo de vistoria no serviço de táxi.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra os votos dos Vereadores Flávio Koutzii, Antonio Hohlfeldt, José Valdir, Giovani Gregol e Adroaldo Corrêa.

Requerimento de autoria do Ver. Vieira da Cunha, solicitando seja o PLL nº 168/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2817/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/89, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorifico de Cidadão Emérito ao Sr. João Lauro Kleimann.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando seja o PR nº 035/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovado nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa colocará em votação Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando urgência e parecer conjunto das Comissões Permanentes para o PLL nº 192/89, e Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando renovação de votação do PLL nº 166/89. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3248/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/89, de autoria da Mesa, que cria cargos de Segurança Parlamentar no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discussão da Pauta.

Liderança com o Ver. João Dib, pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, li no “Correio do Povo” de hoje que o Sr. Diretor do DMAE disse que este Vereador, ao deixar o DMAE, também não deixou saudades, porque deixei, segundo ele, um DMAE descapitalizado. Mas, ontem, aqui neste Plenário eu dizia que ao DMAE faltava comando experiente e, hoje, eu digo que está entregue às mãos de um incompetente, porque depois de anunciar que só a chuva resolveria o problema de abastecimento de água na Zona Sul, quando um funcionário que estava relegado ao esquecimento, atirado às traças, pediu licença para ir à Estação de Tratamento da Tristeza, mostrou o que tinha que ser feito, o incompetente teve que engolir a chuva, engolir todas as coisas mais.

Assumi o DMAE pela segunda vez no dia 10 de abril de 1975 e encontrava uma deficiência de 10 milhões de cruzeiros. Entreguei o DMAE no dia 31 de agosto de 1976 com 15 milhões de cruzeiros para ser movimentado em obras que estavam em andamento. Na minha administração, começamos a fazer os grandes emissários que custaram fábulas de dinheiro, sem que tivesse a interrupção, porque nós soubemos reajustar a tarifa – e eu disse antes quando defendíamos um Projeto aqui que foi negado que tarifa era importante – e quando nós conseguimos recolocar a tarifa no seu devido lugar, nós recolocamos toda a força que o DMAE tinha que ter. E é porque ele não tem competência, ele não tem experiência, que ele diz que eu deixei o DMAE sucateado. Eu quero que ele deixe o DMAE da mesma forma que eu deixei, e todos sabem o quanto eu amo o DMAE, e eu quero dizer a ele, se ele quiser fazer uma eleição, já que ele gosta de fazer uma eleição direta para escolher diretor, ele que faça na Cidade uma eleição para escolha de Diretor do DMAE entre este Vereador e ele para ver se ele chega lá. E que ele pergunte à Cidade se querem que ele continue Diretor do DMAE, e ele há de receber a resposta da Cidade.

Eu tenho satisfação e até orgulho de por onde passei ser sempre bem vindo, sempre bem recebido, tantos pelos servidores como por aqueles que foram atendidos pelos serviços da Secretaria e Departamento por que passei. Mas não foi por mérito meu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que eu, político, com formação técnica, tinha sensibilidade e soube sempre prestigiar os servidores das Secretarias. E das duas vezes que fui Diretor-Geral do DMAE, as duas vezes em que fui Diretor-Geral do DMAE, me foram colocados todos os cargos à disposição e, nas duas vezes, reconduzi todos aos postos em que estavam, sabendo que eu tinha uma equipe excelente e que não poderia espezinhar ninguém, o que eu tinha era unir mais e uni. E o moço Barbosa, este não souber fazer isto aí.

Por isto, faltando comando experiente, o DMAE está na situação que está, e não adianta dizer que os outros deixaram sucatar e que as administrações que antecederam a atual é que não souberam programar. Não. Foi programado, sim, ele que não soube conduzir. Pode ter muita boa vontade, pode ser um homem extremamente correto, e nenhuma vez assaquei qualquer coisa contra a correção, boa vontade e capacidade de trabalho dele. Agora, que não tem experiência, não tem. Até porque não se deve agredir da forma que foi, e de uma forma incorreta e que não corresponde de forma nenhuma à realidade. Tenho satisfação pelo meu passado e orgulho por ele. Gostaria de disputar uma eleição com esse menino, porque pode ser que ele crescendo um dia, ele seja capaz de fazer isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tive oportunidade ontem de assistir a uma reunião justamente da Comissão que trata de averiguar as questões relacionadas com a situação dos serviços de água deste Município. E disse, no final da reunião, e talvez disse com excessiva elegância e diplomacia, que é uma coisa que sempre acaba me atrapalhando um pouco, que eu tinha notado, mesmo sendo um leigo na matéria consigo pensar e me dar conta das coisas, que havia uma hipótese que foi formulada durante os debates – uma hipótese –, de que haja também, de parte de determinados setores descontentes dentro do DMAE, uma atitude que possa se aproximar de mecanismos de sabotagem. É uma hipótese, a gente tem que cuidar com as palavras, não é uma afirmação categórica.

Que foi que vimos durante os trabalhos da Comissão? Que há um conflito completamente identificado, testemunhado por vários e com muita transparência pelo Engenheiro Peterson, que estava aqui, ontem, dizendo: “Não gostamos dessa história de eleição”. Ela desloca, no entendimento de alguns técnico-científicos, talvez as pessoas mais preparadas tecnicamente, e ela, quem sabe, desestabiliza uma coisa que até sem se dar conta e pensando que era um elogio quando um outro engenheiro presente falava muito em “espírito de corpo”. Ter “espírito de corpo” não é sempre uma vantagem, às vezes significa uma visão extremamente coorporativa, é uma coisa clássica, noção de direitos adquiridos, autoridade constituída ao longo dos anos e tudo aquilo que com acerto ou com erro venha a ferir esses pequenos mandarinatos municipais.

Evidentemente, não é da tradição como tudo foi gestionado até aqui, é uma novidade, pode ser que a vida ensine que certos sistemas de eleição direta não servem dentro do funcionalismo. Não tenho posições definitivas sobre o assunto, mas não há dúvida de que foi uma tentativa de caráter democrático, longamente negociada, e que tem gente que não gosta disso, disse com toda a clareza.

Então, evidentemente, rechaço em parte a forma como o Ver. Dib aborda o problema. Acho que ele tem o direito líquido de contestar uma crítica que lhe foi feita e até achar que o tom não é adequado, não contesto isso, mas o tom que é o tom meio de uma autoridade superior falando de um jovem engenheiro que não entende das coisas, não aceito, mas não é por dever de ofício e por ser Líder da Bancada do Governo, não aceito porque tenho uma certa desconfiança de fundo, que não é uma desconfiança com relação ao Ver. Dib, mas começo a achar excessiva essa visão um pouco unilateral de que ali temos os melhores técnicos, comprovadamente testados numa série de experiências. Tudo isso pode ser verdade, mas isso não quer dizer que não haja uma surda batalha política dentro do DMAE que tente produzir a desqualificação e a desestabilização de seu Diretor. Isto é completamente evidente e ficou aqui, mesmo que as palavras sejam respeitosas, mesmo que os testemunhos sejam recheados de noções técnicas e que haja uma competição para ver quem faria mais rápido, com mais competência e com mais experiência. Isso não esvazia o fato absolutamente perceptível na reunião de ontem de que há uma guerra surda lá dentro e que isso aí evidentemente reparte, no mínimo, as responsabilidades.

É isso que eu gostaria de deixar fortemente marcado, porque há uma coisa... E eu vou encerrar com essa reflexão que aprendi quando vivia na França, onde é muito usada, que é race du seigneur, que quer dizer “raça de senhores”. A velha burguesia francesa, com trezentos anos de vida, tem tanta autoridade e dominou tanto que está acostumada a não ser contestada e o que está embutido nisso não é só uma discussão de critérios, é a novidade da modificação de critérios, é a novidade frente às autoridades intermediárias num processo, e isso é muito incômodo para quem, na verdade, mais ricos ou mais pobres, se consideram os senhores do saber técnico, os senhores da sua instalação nas estruturas do Estado nos últimos decênios, e eu acho que esse é um pano de fundo para as discussões que virão a seguir e que vou querer aprofundar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que efetivamente não há, pelo menos até agora não constatei nenhuma ação que viesse desestabilizar a Direção-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre, mas, rigorosamente, circula no Governo Popular uma certa falta de autoridade face às mais diferentes alas que formam o Partido dos Trabalhadores. E essas divergências internas têm realmente dificultado o trabalho do Prefeito Olívio Dutra.

O caso do DMAE, por exemplo, está a exigir uma reflexão mais acentuada por parte do Chefe do Executivo. Não se admite que cite como exemplo a burguesia francesa ao saber técnico, ao preparo técnico de um grupo de engenheiros que fizeram do DMAE a mais bela autarquia municipal não só de Porto Alegre, não só daqui, mas de todo o Rio Grande do Sul. E diria mais, em nível municipal, talvez uma das mais bem organizadas e estruturadas do País. Foram anos de luta, trabalho, sacrifício de um grupo muito grande de trabalhadores, funcionários e engenheiros. Sabemos que o DMAE conta, hoje, com técnicos do mais alto renome profissional, com curso de pós-graduação, professores.

Acho que o Governo da Frente Popular tem toda a autoridade de ter nos cargos de confiança os seus homens, a sua mentalidade administrativa, não tenho nenhum reparo a fazer; agora, por favor, inventaram uma eleição para democratizar o DMAE e acabaram criando uma dificuldade, o DMAE não tem um colégio eleitoral desqualificado, o DMAE possui, hoje, um colégio eleitoral da mais alta qualidade da Administração Popular. Deveria ter-se evitado essa disputa, porque desde que a atual direção do DMAE assumiu está muito preocupada com as eleições. Tal a sua preocupação com as eleições que acabaram esquecendo de mandar limpar, tirar a sujeira da área de captação da Hidráulica da Tristeza. Mas que descuido operacional! Não custava nada o responsável por esta área se preocupar menos com as eleições nos órgãos do DMAE e mandar retirar a sujeirinha e mandar ligar a outra bomba, que por falta de ação da outra bomba estavam faltando, por segundo, cem litros de água. Evidentemente, com o mês de calor, quando começou o verão, só podia acontecer a falta de água. Isto é primário. Não sou nenhum entendido na matéria para entender isto aí.

E dizer que o Diretor do DMAE está trabalhando com competência, no mínimo seria uma heresia para a população que paga a taxa de água e que não tem água na Cidade. A população não quer saber se o diretor de obras aceitou a senhora indicada pelo superintendente ou não. A Cidade que paga a água e que ficou sem ela não quer saber se a senhora militante do PT que iria perder a FG por desentendimentos políticos com o seu companheiro superintendente teve a chancela do diretor de obras ou não. A população não quer saber dessas questiúnculas, a população quer água e estava faltando água!

Agora, não aceito a versão mentirosa de que faltou água porque estava baixo o nível do rio Guaíba. Essa é uma versão mentirosa e que foi tecnicamente desmentida aqui nesta Casa, na manhã de ontem, pelos técnicos do DMAE. Não sou eu que digo quem é mentirosa, a afirmação foi desmentida pela afirmação dos técnicos e, a partir desse dado, a informação do Sr. Diretor-Geral e de mais um diretor do Órgão, Engenheiro Jeniquini de que aumentou o nível de água no Rio Guaíba e que por isso tem água, é mentira. Há água, agora, porque foi ligada a segunda bomba da Estação Tristeza. Essas versões mentirosas não terão meu respaldo.

Questiono sim, a competência do Diretor do DMAE como um todo, não posso dizer que ele é competente. Só digo que alguém é competente quando o serviço funciona bem e o serviço do DMAE está funcionando mal por incompetência da direção. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna consternado pelo acidente que ocorreu na Galeria Di Primio Becker e que vitimou a ceguinha Neusa. Fui procurado, ontem, por diversas crianças do nosso Bairro que vieram, entristecidas comentar o acidente com a ceguinha, que era uma pessoa do tipo folclórico, ela era querida por todos, principalmente das crianças. Esta ceguinha jamais batia em nossa porta para pedir qualquer ajuda, apesar do problema físico de que era acometida. Se ela batesse em nossas portas era para vender a loto no escuro, com a qual ela se sustentava. Mas estranho muito, Srs. Vereadores, nessa galeria para onde essa ceguinha diariamente se dirigia para vender os seus bilhetes no escuro, é que lá tinha uma verdadeira armadilha. Eu considero uma armadilha, porque lá existia um poço, eu não cheguei a ver, no 11º andar, então, eu considero uma armadilha, alguém tem que ser responsabilizado por isto.

E como digo também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Estrada Vila Maria, lá existe o Bloco da Vila Bancária, lá existem diversos moradores cegos que lá residem, lá também existem nas calçadas verdadeiras armadilhas para ceguinhos, porque existe um terreno baldio de propriedade do INPS que sequer tem assistência do INPS para calçar aquela rua. E já foram feitas reclamações e foram feitos abaixo-assinados, porque lá transitam diversos ceguinhos durante o dia. Nós estamos lutando, há mais de cinco anos, com diversos pedidos para que o INPS tomasse providências para o calçamento daquela calçada, lá transitam diversos cegos durante o dia. Mas nada foi feito.

Portanto, Srs. Vereadores, fica aqui o registro nos Anais desta Casa de que alguma coisa tem que ser feita, alguma verificação a respeito do acidente da ceguinha, nessa galeria, terá que ser verificado, porque alguém é responsável. Se esta ceguinha freqüentava diariamente essa galeria, ela era extremamente conhecida. Portanto, como é que se vai deixar uma porta aberta, que era um poço de luz, logicamente ela abriu a porta e o que ela encontrou? Caiu do décimo quarto andar e só ouviram o barulho onde ela caiu, em cima do ar condicionado.

Vamos voltar a esta tribuna, na hora oportuna, para decidirmos e até ouvir as opiniões dos Srs. Vereadores a respeito deste lamentável acidente que aconteceu com a Neusa. Fica aqui a nossa tristeza, e pedimos a Deus que a Neusa se recupere, para alegria nossa e, principalmente, de todas aquelas crianças lá da Estrada Vila Maria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, em

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peço desculpas se apesar do adiantado da hora insisto nesta comunicação pessoal, mas na página 71 da “Zero Hora” de hoje há uma notícia na área policial: “À noite, novos incidentes nas Lojas Americanas”. Gostaria de fazer este registro, porque inclusive telefonei para a Secretaria da Indústria e Comércio para saber o que a SMIC fará a respeito do assunto. Em síntese, uma Senhora, Dona Ana Elisa Cabral, 29 anos, grávida de quatro meses, vitima de um episódio de agressão, tortura, de acusação infundada por parte de segurança das Lojas Americanas. Em que pesa a promessa da gerência de não manter mais salas de cárceres privado, é evidente, pelo depoimento da senhora e de um rapaz, que, infelizmente, no jornal se apoda de travesti, sem dar nenhuma base para tal interpretação, duas pessoas foram torturadas e acusadas injustamente, para depois serem liberadas. E o pior, pelo que se depreende do jornal, com a omissão da Brigada Militar e havendo um depoimento de um Vereador do PDS, e é uma lástima que o Ver. Dib não esteja aqui, ele que achou que foi atropelativa a decisão do Prefeito de fechar as Lojas Americanas. Pois, agora, tem um Vereador do PDS, Ver. Dirceu Machado Rodrigues, da cidade de Dona Francisca, que é testemunha da agressão praticada por segurança das Lojas Americanas.

Eu aproveito, Sr. Presidente, para, inclusive, indagar da Mesa, tendo em vista que, se não me engano, havia sido aprovado por esta Casa, a pedido do Ver. Isaac Ainhorn, creio, a formação de uma Comissão Externa para acompanhar aquele episódio anterior das Lojas Americanas, eu gostaria de indagar do Sr. Presidente, Ver. Valdir Fraga, se esta Comissão Externa foi instalada, por quem, quais são os membros da mesma, porque eu entendo que a Casa não pode ficar omissa em relação a este episódio, segundo em pouquíssimos dias. Então, Sr. Presidente, eu gostaria que, na próxima Sessão, V. Exª pudesse me dizer a respeito da Comissão Externa das Lojas Americanas, para que nós visitássemos a loja e, legitimamente, o Legislativo desta Cidade fizesse também a sua pressão. São situações absolutamente inadmissíveis essas que ocorrem nas Lojas Americanas. Se depender pessoalmente da minha posição, eu pretendo realmente, de uma vez por todas, que se fechem as Lojas Americanas em Porto Alegre, porque elas não são mais lojas de vendas de comércio, mas são lojas de agressão e de desrespeito aos cidadãos, por um único crime, ser pobre e, eventualmente, entrar na suspeita dos seguranças.

Como, ao que parece, a Polícia não se interessa pelo assunto, eu acho que o Legislativo tem que tomar uma providência. E se o Executivo não quiser tomar uma providência, mais uma vez será este Legislativo que deverá encaminhar esta situação. Agora, entendo que nós não podemos ficar em silêncio diante da renovação de fatos de agressão contra cidadãos de Porto Alegre. Se podem agredir lá dentro, acho que nós, Vereadores, temos também que estar lá dentro e fazer a defesa desses cidadãos. E sei que o Ver. Omar Ferri, que sempre brigou tanto pela defesa dos direitos humanos, certamente vai concordar com esta posição que assumimos. Não podemos calar a boca ante esse tipo de agressão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 13h10min.)

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